DECRETO Nº 148 - 2023 - REGULAMENTA A LEI 14.133 - ADESÃO A NORMAS FEDERAIS DE LICITAÇÃO
O Decreto estabelece a adesão parcial do Poder Executivo de Araputanga às normas da Lei Federal 14.133/2021, abordando temas como integridade em contratos e critérios de habilitação.
Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)
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